Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1778-A — Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2008

   Lei n.º 61/2008 - 1.ª Série (31/10/2008)
2. Versão original

   Artigo 1778-A — Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/1995

   Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série (13/07/1995)

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