Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1778 — Remessa para o tribunal(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/10/2008

   Lei n.º 61/2008 - 1.ª Série (31/10/2008)
2. Alterado

   Artigo 1778 — Remessa para o tribunal

   Versão 5 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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3. Alterado

   Artigo 1778 — Remessa para o tribunal

   Versão 4 · em vigor desde 17/07/1976

   Decreto-Lei n.º 561/76 - 1.ª Série (17/07/1976)

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4. Alterado

   Artigo 1778 — Remessa para o tribunal

   Versão 3 · em vigor desde 01/07/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1778 — Remessa para o tribunal

   Versão 2 · em vigor desde 27/05/1975

   Decreto-Lei n.º 261/75 - 1.ª Série (27/05/1975)

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6. Alterado

   Artigo 1778 — Remessa para o tribunal

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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