Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1794 — (Remissão)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)
2. Alterado

   Artigo 1794 — (Remissão)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/1976

   Decreto-Lei n.º 605/76 - 1.ª Série (24/07/1976)

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3. Alterado

   Artigo 1794 — (Remissão)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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