Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1795-C — (Reconciliação)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/1995

   Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série (13/07/1995)
2. Versão original

   Artigo 1795-C — (Reconciliação)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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