Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 01/04/2025

   Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série (01/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)

   Versão 6 · em vigor desde 01/04/2009

   Lei n.º 14/2009 - 1.ª Série (01/04/2009)

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3. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)

   Versão 5 · em vigor desde 08/02/2006

   Acórdão n.º 23/2006 - 1.ª Série (08/02/2006)

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4. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)

   Versão 4 · em vigor desde 30/06/1998

   Acórdão n.º 23/2006 - 1.ª Série (08/02/2006)

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5. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)

   Versão 3 · em vigor desde 12/05/1998

   Acórdão n.º 23/2006 - 1.ª Série (08/02/2006)

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6. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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7. Alterado

   Artigo 1817 — (Prazo para a proposição da acção)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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