Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1833 — Declaração de inexistência de posse de estado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/07/1995

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)
2. Alterado

   Artigo 1833 — Declaração de inexistência de posse de estado

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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3. Revogado

   Artigo 1833 — Declaração de inexistência de posse de estado

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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