Artigo 1839.º — (Fundamento e legitimidade)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978

1.A paternidade do filho pode ser impugnada pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou, nos termos do artigo 1841.º, pelo Ministério Público.
2.Na acção o autor deve provar que, de acordo com as circunstâncias, a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável.
3.Não é permitida a impugnação de paternidade com fundamento em inseminação artificial ao cônjuge que nela consentiu.