a)Se a mãe e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral;
b)Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.
Artigo 1866.º — (Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/11/1977
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/11/1977
Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)
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Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 25/11/1977