A acção a que se refere o artigo anterior não pode ser intentada:
- a)Se a mãe e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral;
- b)Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.
Artigo 1866.º — (Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade)
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