Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1871 — (Presunção)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/05/1998

   Lei n.º 21/98 - 1.ª Série (12/05/1998)
2. Alterado

   Artigo 1871 — (Presunção)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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3. Alterado

   Artigo 1871 — (Presunção)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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