Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 190-A — Fusão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2015

   Lei n.º 150/2015 - 1.ª Série (10/09/2015)
2. Versão original

   Artigo 190-A — Fusão

   Versão 1 · em vigor desde 09/07/2012

   Lei n.º 24/2012 - 1.ª Série (09/07/2012)

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