Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1904-A — Exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/04/2025

   Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série (01/04/2025)
2. Versão original

   Artigo 1904-A — Exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/2015

   Lei n.º 137/2015 - 1.ª Série (07/09/2015)

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