Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 191 — (Encargo prejudicial aos fins da fundação)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2012

   Lei n.º 24/2012 - 1.ª Série (09/07/2012)
2. Alterado

   Artigo 191 — (Encargo prejudicial aos fins da fundação)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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