Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1920-B — (Obrigatoriedade do registo)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2008

   Lei n.º 61/2008 - 1.ª Série (31/10/2008)
2. Versão original

   Artigo 1920-B — (Obrigatoriedade do registo)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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