- 1.É aplicável aos vogais do conselho de família o disposto nos artigos 1933.º e 1934.º
- 2.É ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir fora do território continental ou da ilha adjacente em que o menor tiver residência habitual.
Artigo 1953.º — (Incapacidade. Escusa)
Vigente desde: 25/11/1966