Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 197 — (Liberalidades)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 197 — (Liberalidades)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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