Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1974 — (Requisitos gerais)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/08/2003

   Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série (22/08/2003)
2. Alterado

   Artigo 1974 — (Requisitos gerais)

   Versão 3 · em vigor desde 22/05/1993

   Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série (22/05/1993)

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3. Alterado

   Artigo 1974 — (Requisitos gerais)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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4. Alterado

   Artigo 1974 — (Requisitos gerais)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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