Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1978-A — Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2015

   Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série (08/09/2015)
2. Versão original

   Artigo 1978-A — Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série (22/08/2003)

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