Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1991 — (Legitimidade e prazo para a revisão)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/04/2025

   Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série (01/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 1991 — (Legitimidade e prazo para a revisão)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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3. Alterado

   Artigo 1991 — (Legitimidade e prazo para a revisão)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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