Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1992 — (Quem pode adoptar restritamente)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 1992 — (Quem pode adoptar restritamente)

   Versão 4 · em vigor desde 30/06/1998

   Declaração de Rectificação n.º 11-C/98 - 1.ª Série (30/06/1998)

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3. Alterado

   Artigo 1992 — (Quem pode adoptar restritamente)

   Versão 3 · em vigor desde 22/05/1993

   Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série (22/05/1993)

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4. Alterado

   Artigo 1992 — (Quem pode adoptar restritamente)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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5. Revogado

   Artigo 1992 — (Quem pode adoptar restritamente)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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