- 1.É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário.
- 2.As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de relações jurídicas próprias.
Artigo 206.º — (Coisas compostas)
Vigente desde: 25/11/1966