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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 2083(Designação pelo tribunal)(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 05/03/2013

    Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série (05/03/2013)

  2. Alterado

    Artigo 2083(Designação pelo tribunal)

    Versão 3 · em vigor desde 29/06/2009

    Lei n.º 29/2009 - 1.ª Série (29/06/2009)

  3. Alterado

    Artigo 2083(Designação pelo tribunal)

    Versão 2 · em vigor desde 08/09/1994

    Decreto-Lei n.º 227/94 - 1.ª Série (08/09/1994)

  4. Alterado

    Artigo 2083(Designação pelo tribunal)

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.