- 1.Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da morte do testador, considerando-se não escritas as declarações testamentárias em contrário.
- 2.É aplicável quanto ao regime da retroactividade o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 277.º
Artigo 2242.º — (Retroactividade da condição)
Vigente desde: 25/11/1966