- 1.O fiduciário tem o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso.
- 2.São extensivas ao fiduciário, no que não for incompatível com a natureza do fideicomisso, as disposições legais relativas ao usufruto.
- 3.O caso julgado constituído em acção relativa aos bens sujeitos ao fideicomisso não é oponível ao fideicomissário se ele não interveio nela.
Artigo 2290.º — (Direitos e obrigações do fiduciário)
Vigente desde: 25/11/1966