Artigo 340.º — (Consentimento do lesado)

Vigente desde: 25/11/1966

1.O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na lesão.
2.O consentimento do lesado não exclui, porém, a ilicitude do acto, quando este for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes.
3.Tem-se por consentida a lesão, quando esta se deu no interesse do lesado e de acordo com a sua vontade presumível.