- 1.As certidões de teor extraídas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas, quando expedidas pelo notário ou por outro depositário público autorizado, têm a força probatória dos originais.
- 2.A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de teor integral.
- 3.Qualquer interessado, e bem assim a autoridade pública a quem for exibida, para efeito de prova, uma certidão parcial, podem exigir do apresentante a exibição da certidão integral correspondente.
Artigo 383.º — (Certidões)
Vigente desde: 25/11/1966