- 1.As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conteúdo positivo ou negativo da prestação.
- 2.A prestação não necessita de ter valor pecuniário; mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de protecção legal.
Artigo 398.º — (Conteúdo da prestação)
Vigente desde: 25/11/1966