Art.º 401 · CC — (Impossibilidade originária da prestação)

1.A impossibilidade originária da prestação produz a nulidade do negócio jurídico.
2.O negócio é, porém, válido, se a obrigação for assumida para o caso de a prestação se tornar possível, ou se, estando o negócio dependente de condição suspensiva ou de termo inicial, a prestação se tornar possível até à verificação da condição ou até ao vencimento do termo.
3.Só se considera impossível a prestação que o seja relativamente ao objecto, e não apenas em relação à pessoa do devedor.

Artigo 401.º — (Impossibilidade originária da prestação)