Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 412 — (Transmissão dos direitos e obrigações das partes)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 412 — (Transmissão dos direitos e obrigações das partes)

   Versão 2 · em vigor desde 11/11/1986

   Decreto-Lei n.º 379/86 - 1.ª Série (11/11/1986)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 412 — (Transmissão dos direitos e obrigações das partes)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor