Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 504 — (Beneficiários da responsabilidade)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/03/1996

   Decreto-Lei n.º 14/96 - 1.ª Série (06/03/1996)
2. Alterado

   Artigo 504 — (Beneficiários da responsabilidade)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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