Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 508 — (Limites máximos)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 19/03/2004

   Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série (12/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 508 — (Limites máximos)

   Versão 3 · em vigor desde 30/10/1991

   Decreto-Lei n.º 423/91 - 1.ª Série (30/10/1991)

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3. Alterado

   Artigo 508 — (Limites máximos)

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/1985

   Decreto-Lei n.º 190/85 - 1.ª Série (24/06/1985)

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4. Alterado

   Artigo 508 — (Limites máximos)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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