Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 510 — (Limites da responsabilidade)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/03/2004

   Decreto-Lei n.º 59/2004 - 1.ª Série (19/03/2004)
2. Alterado

   Artigo 510 — (Limites da responsabilidade)

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/1985

   Decreto-Lei n.º 190/85 - 1.ª Série (24/06/1985)

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3. Alterado

   Artigo 510 — (Limites da responsabilidade)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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