Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 558 — (Termos do cumprimento)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/1998

   Decreto-Lei n.º 343/98 - 1.ª Série (06/11/1998)
2. Alterado

   Artigo 558 — (Termos do cumprimento)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor