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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 559(Taxa de juro)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 24/06/1980

    Decreto-Lei n.º 200-C/80 - 1.ª Série (24/06/1980)

  2. Alterado

    Artigo 559(Taxa de juro)

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.