- 1-Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que lhe serve de base.
- 2 -Salvo o disposto em lei especial, a cessão de créditos hipotecários, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado.
Artigo 578.º — (Regime aplicável)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/07/2008