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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 751Privilégio imobiliário especial e direitos de terceiro(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 08/03/2003

    Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série (08/03/2003)

  2. Alterado

    Artigo 751Privilégio imobiliário especial e direitos de terceiro

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.