Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 811 — (Funcionamento de cláusula penal)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/06/1983

   Decreto-Lei n.º 262/83 - 1.ª Série (16/06/1983)
2. Alterado

   Artigo 811 — (Funcionamento de cláusula penal)

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/1980

   Decreto-Lei n.º 200-C/80 - 1.ª Série (24/06/1980)

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3. Alterado

   Artigo 811 — (Funcionamento de cláusula penal)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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