Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 875 — (Forma)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 875 — (Forma)

   Versão 2 · em vigor desde 23/07/2007

   Decreto-Lei n.º 263-A/2007 - 1.ª Série (23/07/2007)

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3. Alterado

   Artigo 875 — (Forma)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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