- 1.O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.
- 2.Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsecção seguinte, as contas do curador provisório são prestadas aos curadores definitivos.
Artigo 95.º — (Prestação de contas)
Vigente desde: 25/11/1966