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Artigo 13.º — Ata

Vigente desde: 31/08/2015
  1. 1 -A mesa da assembleia de fundadores elabora uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter:
    1. a)A deliberação da constituição e a respetiva data;
    2. b)O local da reunião;
    3. c)A denominação da cooperativa;
    4. d)O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial;
    5. e)O objeto;
    6. f)Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem;
    7. g)Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato;
    8. h)A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata.
    9. i)A identificação dos membros investidores quando os houver.
  2. 2 -A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa.
  3. 3 -Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores.
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