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Artigo 25.º — Regime disciplinar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções:
    1. a)Repreensão;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão temporária de direitos;
    4. d)Perda de mandato;
    5. e)Exclusão.
  2. 2 -A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito.
  3. 3 -Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
  4. 4 -Não pode ser suprida a nulidade resultante de:
    1. a)Falta de audiência do arguido;
    2. b)Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido;
    3. c)Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados;
    4. d)Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.
  5. 5 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete ao órgão de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral.
  6. 6 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 compete à assembleia geral.
  7. 7 -A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.º 1 tem como limite um ano.
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