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Artigo 41.º — Voto plural

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -Os estatutos podem prever a atribuição de voto plural nas assembleias gerais de primeiro grau, desde que a cooperativa:
    1. a)Possua pelo menos 20 cooperadores;
    2. b)Não seja uma cooperativa de produção operária, de artesanato, de pescas, de consumidores ou de solidariedade social.
  2. 2 -Os estatutos só podem estabelecer que o voto plural seja atribuído em função da atividade do cooperador na cooperativa.
  3. 3 -O número de votos atribuído a cada cooperador ou membro investidor, nos termos dos números anteriores, tem de possuir os seguintes limites:
    1. a)Três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores;
    2. b)Cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores.
  4. 4 -Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j) e m) do artigo 38.º cada cooperador dispõe, somente, de um voto.
  5. 5 -Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20.º, pode ser atribuído voto plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10 % do total de votos dos cooperadores.
  7. 7 -Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30 % do total de votos dos cooperadores.
  8. 8 -É aplicável ao voto dos membros investidores, o disposto no n.º 4 do presente artigo.
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