- 1 -Mediante cláusula estatutária, podem ser pagos juros pelos títulos de capital.
- 2 -Na hipótese prevista no número anterior, o montante global dos juros não pode ser superior a 30 % dos resultados anuais líquidos.
Artigo 88.º — Remuneração dos títulos de capital
Vigente desde: 31/08/2015