Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1-A — Princípios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)
2. Versão original

   Artigo 1-A — Princípios

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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