- 1 -Depois de aprovada a minuta do contrato a celebrar, o órgão competente para a decisão de contratar notifica-a ao adjudicatário, assinalando expressamente os ajustamentos propostos nos termos do disposto no artigo anterior.
- 2 -(Revogado).
Artigo 100.º — Notificação da minuta do contrato
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018