Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 106 — Representação na outorga do contrato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2008

   Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - 1.ª Série (28/03/2008)
2. Alterado

   Artigo 106 — Representação na outorga do contrato

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor