Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 109 — Norma de habilitação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/03/2020

   Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - 1.ª Série (19/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 109 — Norma de habilitação

   Versão 2 · em vigor desde 04/12/2019

   Decreto-Lei n.º 170/2019 - 1.ª Série (04/12/2019)

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3. Alterado

   Artigo 109 — Norma de habilitação

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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