Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 13 — Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2008

   Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - 1.ª Série (28/03/2008)

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4. Alterado

   Artigo 13 — Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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