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Histórico de versões

  1. Versão original

    Artigo 180Revogação, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 02/10/2009

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Versão original

    Artigo 180Revogação, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária

    Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.