Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 219-I — Decisão de seleção e prémios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/10/2017

   Declaração de Retificação n.º 42/2017 - 1.ª Série (30/11/2017)
2. Versão original

   Artigo 219-I — Decisão de seleção e prémios

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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