Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 219 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/07/2012

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)
2. Revogado

   Artigo 219 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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